Senado discute Código Penal que pode liberar aborto, prostituição e cultivo de drogas e diminuir pena da eutanásia

Senado discute Código Penal que pode liberar aborto, prostituição e cultivo de drogas e diminuir pena da eutanásia

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Há vários canais para que os brasileiros manifestem suas opiniões sobre o projeto. Por telefone, pode ligar gratuitamente para 0800-612-211. Pela internet, pode preencher este formulário, ou mandar mensagens para o Alô Senado no Twitter e no Facebook.

Conheça o texto completo do projeto.

No que se refere ao aborto, o projeto coloca na lei a liberação do aborto de fetos anencéfalos, que já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas há duas coisas novas: permite o aborto de fetos gerados a partir de inseminação artificial não consentida e “por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”.

Quanto à eutanásia, o projeto diminui a pena atual. Hoje essa prática equivale ao homicídio e recebe as mesmas penas. Se o projeto for aprovado, a pena será bem menor: de no máximo, quatro anos, podendo inclusive ser diminuída mais se o criminoso for parente da vítima.

O projeto também permite o cultivo de plantas como maconha e coca para produzir drogas para consumo próprio.

Além disso, o texto que os juristas propuseram também legaliza os prostíbulos.  Outra mudança grave refere-se à pedofilia. O Código Penal Brasileiro até o ano de 2009 previa no seu artigo 224 o estupro presumido, ou seja, quem mantivesse relação sexual com adolescente menor de 14 anos, era condenado por estupro presumido, mesmo que o adolescente ou a adolescente desse o consentimento. Em 2009 foi promulgada a Lei 12.015/2009 que passou a definir este tipo de crime não mais como estupro presumido, mas como estupro de vulneráveis. Ou seja, quem tiver relações sexuais, ou praticar relações sexuais com menor de 14 anos poderá ser condenado até 15 anos de reclusão. Na Reforma do Código Penal, encontramos a absurda proposta para que se diminua a idade prevista para estupro de vulnerável de 14 para 12 anos de idade. (Artigo 186, 187, 188, 189).

O projeto (PLS 236/2012) agora está sendo discutido por uma subcomissão de senadores. O relator dessa subcomissão é Pedro taques (PDT-MT). Caberá a ele dar um voto sobre todo o projeto, inclusive fazendo modificações. Depois dessa fase, o texto será discutido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Se aprovado, será votado em Plenário por todos os senadores. Passando pelo Senado, o mesmo processo terá que ser repetido na Câmara dos Deputados.

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