O Art. 13 do Estatuto do Nascituro está de acordo com o Art. 203, incisos I e II, da Constituição federal, que fala sobre a prestação de Assistência Social a quem dela necessite com os objetivos de proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, bem como de amparar as crianças e adolescentes carentes. 

Esse artigo consta do Estatuto do Nascituro como uma medida de proteção aos seres humanos gerados por consequência de um estupro e como forma de amparar a mãe, possibilitando que ambos sejam resguardados de medidas extremas, explica a nota do site votocatolico. 

Os organizadores também alertam que é necessário acompanhar de perto o andamento desse importante projeto de lei e pedir ao Deputado Cláudio Puty que emita um parecer favorável ao projeto, o que pode ser feito enviando e-mails ao deputado: dep.claudioputy@camara.gov.br

Com informações da agência ACI Digital